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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorJanczeski, Célio Armandopt_BR
dc.date.issued2012-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 19, p. 663-659, 1. quinz. out. 2012.pt_BR
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 17, p. 699-695, 1. quinz. set. 2019.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121757-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectTributo, cobrança-
dc.subjectBitributação-
dc.subjectLegitimidade ativa-
dc.subjectIndébito, natureza fiscal-
dc.subjectContribuinte (pessoa física), direitos e deveres-
dc.subject.otherDupla tributação-
dc.titleA legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indiretopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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