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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPagel, Rogériopt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationVeredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 9, n. 18, p. 229-248, jul./dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122115-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Superior Dom Helder Câmarapt_BR
dc.subjectLicenciamento ambiental-
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectMeio ambiente, conservação-
dc.subjectDegradação ambiental-
dc.subjectConselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)-
dc.subject.otherLicença ambiental-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.subject.otherDeterioração do ambiente-
dc.subject.otherDegradação ecológica-
dc.titleA responsabilidade civil do Estado frente à concessão de licença ambiental = The civil liability of State regarding environmental license grantpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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responsabilidade_civil_estado_pagel.pdf359.66 kBPDFVisualizar
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