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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCaldeira Filho, Franklin Higinopt_BR
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationVeredas do Direito, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, p. 147-159, jul./dez. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122317-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Superior Dom Helder Câmarapt_BR
dc.subjectPena alternativa, Belo Horizonte-
dc.subjectPena restritiva de direitos, legislação, Belo Horizonte-
dc.subjectExecução (processo penal), Belo Horizonte-
dc.subjectParticipação comunitária, Belo Horizonte-
dc.subjectPrestação de serviços à comunidade, Belo Horizonte-
dc.subject.meshExecução penal-
dc.subject.otherSubstitutivo penal-
dc.subject.otherAção comunitária-
dc.subject.otherMobilização comunitária-
dc.titlePenas restritivas de direitos: aplicação na comarca de Belo Horizonte e a participação da Fundação Movimento Direito e Cidadania.pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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