Execução. Ação de falência. Verba trabalhista. Habilitação de crédito previdenciário sem suporte em certidão de dívida ativa. Admissibilidade. Sentença trabalhista que, ao condenar o empregador falido a uma obrigação de natureza trabalhista tem, por consequência, o reconhecimento do fato gerador tributário, formando o título judicial que fundamenta o crédito previdenciário nos autos do juízo falimentar [Jurisprudência comentada]

Título:	Execução. Ação de falência. Verba trabalhista. Habilitação de crédito previdenciário sem suporte em certidão de dívida ativa. Admissibilidade. Sentença trabalhista que, ao condenar o empregador falido a uma obrigação de natureza trabalhista tem, por consequência, o reconhecimento do fato gerador tributário, formando o título judicial que fundamenta o crédito previdenciário nos autos do juízo falimentar [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
Data de publicação:	2018
Notas:	Comentário ao REsp 1.591.141/SP do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Paulo de Tarso Sanseverino.
Notas de conteúdo :	Ementa: Recurso especial. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Título executivo judicial. Falência do empregador. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade. Precedente.
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Processo fiscal, jurisprudência Certidão, jurisprudência Contribuição previdenciária, jurisprudência Crédito previdenciário, natureza fiscal, jurisprudência Crédito tributário, cobrança, jurisprudência Dívida ativa, jurisprudência Falência, jurisprudência Justiça do trabalho, decisão judicial
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 12, p. 284-300, maio/jun. 2018.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122492

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