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dc.contributor.authorScheid, Cintia Mariapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 40, n. 83, p. 423-454, jul./dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122699-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade-
dc.subjectAssentamento humano, legalização-
dc.subjectDireito de propriedade-
dc.subjectPropriedade urbana-
dc.subjectDireito à moradia-
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana-
dc.subjectPolítica urbana-
dc.subject.otherAssentamento humano urbano-
dc.subject.otherAssentamento populacional-
dc.subject.otherReassentamento humano-
dc.subject.otherPropriedade (direito civil)-
dc.subject.otherProteção da dignidade da pessoa humana-
dc.subject.otherPolítica de desenvolvimento urbano-
dc.subject.otherUrbanismo, política-
dc.subject.otherUrbanismo, políticas públicas-
dc.titleO princípio da função social da propriedade e sua repercussão na evolução da regularização fundiária urbana no ordenamento jurídico brasileiro = The principle of the social function of property and its impact on the evolution of urban land regularization in brazilian legal systempt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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principio_funcao_social_scheid.pdf2.63 MBPDFVisualizar
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