A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante = The (possibility of) not execution of European arrest warrant based on cruel or degrading treatment or penalty

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Zambiasi, Vinícius Wildner	pt_BR
dc.contributor.author	Klee, Paloma Marita Cavol	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 2, p. 845-886, maio/ago. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122992	-
dc.description	- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.139	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)	pt_BR
dc.subject	Cooperação jurídica internacional, União Europeia	pt_BR
dc.subject	Decisão em matéria penal, União Europeia	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial, União Europeia	pt_BR
dc.subject	Extradição, União Europeia	pt_BR
dc.subject	Pena cruel, União Europeia	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais	pt_BR
dc.subject	Direitos Humanos (Direito Internacional Público)	pt_BR
dc.subject	Conselho da Europa. Corte Europeia de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação internacional judiciária	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação jurídica internacional em matéria penal	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação penal internacional	pt_BR
dc.subject.other	Decisão judiciária	pt_BR
dc.subject.other	Direitos coletivos	pt_BR
dc.subject.other	Direitos do cidadão	pt_BR
dc.subject.other	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias constitucionais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Direitos fundamentais do homem	pt_BR
dc.subject.other	Direitos primordiais do homem	pt_BR
dc.subject.other	Corte Europeia de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject.other	European Court of Human Rights	pt_BR
dc.subject.other	Tribunal Europeu de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject.other	Entrega de pessoas	pt_BR
dc.subject.other	Entrega de sujeitos	pt_BR
dc.subject.other	Não execução	pt_BR
dc.subject.other	Reconhecimento mútuo	pt_BR
dc.subject.other	Mandado de Detenção Europeu (MDE)	pt_BR
dc.subject.other	Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ)	pt_BR
dc.title	A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante = The (possibility of) not execution of European arrest warrant based on cruel or degrading treatment or penalty	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
possibilidade_execucao_mandado_zambiasi.pdf	420.85 kB	PDF	Visualizar

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