| Título: | Possibilidade e parâmetros de controle judicial do ato normativo técnico das agências reguladoras: um estudo da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais = Possibility and parameters of the judicial control of the regulatory agencies’ normative acts: a study of the Regional Federal Courts’ precedents |
| Autor(es): | Handro, Felipe Lira |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Agência reguladora,poder normativo Agência reguladora,jurisprudência Discricionariedade Controle jurisdicional Poder judiciário |
| Editora: | Centro de Estudos Judiciários (CEJ) |
| Fonte: | Revista CEJ, Brasília, v. 22, n. 74, p. 24-31, jan./abr. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123047 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| possibilidade_parametros_controle_handro.pdf | 173.39 kB | Visualizar |
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