TítuloA competência para multar na nova Lei Ambiental
Autor(es)Costa, Flávio Dino de Castro e
Data de publicação1998
AssuntosMeio ambiente, legislação
Competência administrativa, conflito de leis
Constitucionalidade
Delegação de competência
Proteção ambiental
Reparação do dano (Direito Ambiental)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 3, n. 11, p. 7-14, jul./set. 1998.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123664
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