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dc.contributor.authorCosta, Flávio Dino de Castro ept_BR
dc.date.issued1998-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 3, n. 11, p. 7-14, jul./set. 1998.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123664-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectMeio ambiente, legislação-
dc.subjectCompetência administrativa, conflito de leis-
dc.subjectConstitucionalidade-
dc.subjectDelegação de competência-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectReparação do dano (Direito Ambiental)-
dc.subject.otherCompetência (processo administrativo)-
dc.subject.otherConstitucionalidade das leis-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.titleA competência para multar na nova Lei Ambientalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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competencia_multar_nova_costa.pdf996.6 kBPDFVisualizar
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