Título: | Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98 |
Autor(es): | Figueiredo, Guilherme José Purvin de Silva, Solange Teles da |
Data de publicação: | 1998 |
Assuntos: | Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado, Brasil, França Ambientalismo Co-autor (Direito Penal) Princípio da legalidade Reparação do dano (Direito Ambiental) Servidor público, responsabilidade penal |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 35, n. 139, p. 173-187, jul./set. 1998. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123820 |
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