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dc.contributor.authorSilva Jr., Edison Miguel dapt_BR
dc.date.issued1998-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 749, p. 549-552, mar. 1998.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123876-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectJuizado especial criminal-
dc.subjectPena-
dc.subject.otherPena (Direito Penal)-
dc.titleLei 9.099/95: descumprimento da pena imediata no Estado Democrático de Direitopt_BR
dc.title.alternativeLei 9.099 / 1995: descumprimento da pena imediata no Estado Democrático de Direitopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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