TítuloCompetência do Bacen para fiscalização de entidades que atuam no mercado financeiro. Aprovação de atos societários pela referida instituição. Efeito homologatório ex tunc. Impossibilidade de a SRF desconsiderar operações e atos aprovados pelo Bacen, por vedação imposta pelos artigos 109 e 110 do CTN. Norma antielisão rejeição pelo Congresso Nacional (artigos 13 a 19 da MP 66/2002). Carência de fundamentação legal de autuação fiscal desconsiderativa de operações homologadas pelo Bacen. Aspectos do processo de desmutualização pela Bovespa e BM&F supervisionado pela CVM [Parecer]
Autor(es)Martins, Ives Gandra da Silva
Data de publicação2014
AssuntosMercado financeiro, natureza fiscal, fiscalização, parecer
Instituição financeira, controle, parecer
Elisão fiscal, parecer
EditoraPlenum
FonteRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 10, n. 60, p. 127-178, nov. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124126
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