Título: | Competência do Bacen para fiscalização de entidades que atuam no mercado financeiro. Aprovação de atos societários pela referida instituição. Efeito homologatório ex tunc. Impossibilidade de a SRF desconsiderar operações e atos aprovados pelo Bacen, por vedação imposta pelos artigos 109 e 110 do CTN. Norma antielisão rejeição pelo Congresso Nacional (artigos 13 a 19 da MP 66/2002). Carência de fundamentação legal de autuação fiscal desconsiderativa de operações homologadas pelo Bacen. Aspectos do processo de desmutualização pela Bovespa e BM&F supervisionado pela CVM [Parecer] |
Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Mercado financeiro, natureza fiscal, fiscalização, parecer Instituição financeira, controle, parecer Elisão fiscal, parecer |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 10, n. 60, p. 127-178, nov. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124126 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
competencia_bacen_fiscalizacao_martins.pdf | 1.53 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: