TítuloCrime de corrupção de menores: breves considerações acerca do fenômeno da “abolitio criminis” = Crime of corruption of minors: brief observations about the phenomenon of “criminis abolitio”
Autor(es)Almeida, Jéssica de Jesus
Data de publicação2017
AssuntosBrasil. Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009
Corrupção de menores
Retroatividade das leis, aspectos constitucionais
Extinção da punibilidade
Conflito de leis no tempo, aspectos constitucionais
EditoraEscola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)
FonteRevista da EJUSE, Aracaju, n. 26, p. 331-341, 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124207
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