TítuloCrime de omissão de recolhimento de impostos e de contribuições: aspectos constitucionais
Autor(es)Dobrowolski, Sílvio
Data de publicação1997
AssuntosSonegação fiscal
Código Tributário, Brasil, 1966
Crime por omissão
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 86, n. 737, p. 461-470, mar. 1997.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124224
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