| Título: | A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição federal, e do Art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013. Funções distintas do “parquet” e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la [Parecer] = Law no. 12,830/2013 and the foundations of its constitutionality. Interpretation of Articles 144, 4th paragraph, and 129 of the Federal Constitution, and Article 2nd, 1st paragraph, of Law no. 12,830/2013 |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2018 |
| Notas: | Artigo diferente do publicado na Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 45, p. 211-223, abr./jun. 2014. |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 104-117, fev./mar. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124430 |
