TítuloJuiz natural: comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da justiça militar estadual para a justiça comum (Lei 9.299/96)
Autor(es)Barros, Marco Antonio
Data de publicação1997
Notas- Disponível também na Justitia, São Paulo, v. 59, n. 179/180, p. 52-62, jul./dez. 1997.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 86, n. 745, p. 441-449, nov. 1997.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124743
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