TítuloManual prático de decisões penais
Autor(es)Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Data de publicação2018
ResumoO objetivo deste Manual Prático de Decisões Penais é fornecer ao magistrado, de qualquer grau de jurisdição, subsídios de natureza objetiva e simples para produzir decisões criminais em conformidade com o dever constitucional de motivação a que alude o art. 93, IX, da Constituição da República.
AssuntosProcesso penal, manual
Decisão judicial
Jurisdição
Prisão preventiva
Pronúncia (processo penal)
Medida cautelar
Busca e apreensão (processo penal)
Denúncia, recebimento
TipoManual
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125398
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Manual_prático_decisões_penais.pdf3.42 MBPDFVisualizar
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