TítuloO termo de compromisso de ajustamento de conduta do empreendedor à luz da medida provisória 1.710-6/99
Autor(es)Agrelli, Vanusa Murta
Data de publicação1999
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 4, n. 15, p. 103-113, jul./set. 1999.
TipoArtigo de revista
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