TítuloA inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 13.089/15: uma ameaça desproporcional ao Poder Executivo = The unconstitutionality of article 21 of the Law 13,089/15: a disproportionate threat to the Executive Branch
Autor(es)Paiva, Raphael Eyer Soares de
Data de publicação2018
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 26, n. 109, p. 47-62, set./out. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126177
Arquivo TamanhoFormato 
inconstitucionalidade_artigo_21_paiva.pdf1.82 MBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: