Título(I)racionalidad legislativa en la concepción de la prisión permanente revisable en España = Legislative irrationality in the conception of the permanent prison revisable in Spain
Autor(es)Cáceres‑González, Emiro
Data de publicação2018
ResumoEnfatiza as fases pré-legislativa e legislativa, em sentido estrito, acerca da incorporação da Prisão Permanente Revisável (PPR) à legislação penal espanhola. Tenta demonstrar a fragilidade da justificativa empírica de tais etapas e a necessidade de fortalecimento das mesmas, a fim de exigir seu cumprimento formal e material.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 26, n. 148, p. 19-54, out. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126210
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