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dc.contributor.authorStoco, Ruipt_BR
dc.date.issued1994-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 705, p. 63-81, jul. 1994.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126271-
dc.description- Disponível também na Revista Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 30, n. 104/105, p. 229-268, out./mar. 2003/2004.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Lei orgânica da magistratura nacional (1979)-
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)-
dc.subjectMagistrado, aposentadoria-
dc.subjectAposentadoria por idade-
dc.subjectConstitucionalidade, direito comparado, Brasil, Alemanha, Portugal-
dc.titleA aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade: inconstitucionalidade do Art. 93, VI da CFpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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