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dc.contributor.authorPinho, Humberto Dalla Bernardina dept_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 199-229, set./dez. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127502-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)pt_BR
dc.subjectLitígio-
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta-
dc.subjectMediação (processo civil)-
dc.subjectSolução de conflito-
dc.subjectTutela jurisdicional-
dc.subject.otherCompromisso de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherTAC-
dc.subject.otherTermo de ajuste de conduta-
dc.subject.otherTermo de compromisso de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherMediação judicial-
dc.subject.otherSolução de conflitos-
dc.subject.otherTutela jurídica-
dc.titleAcordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação = Settlements in Brazilian civil public actions: limits and possibilities of consensus after the 2015 Civil Procedure Code and the Mediation Actpt_BR
dc.title.alternativeAcordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei 13.140/2015 = Settlements in Brazilian civil public cctions: limits and possibilities of consensus after the 2015 Civil Procedure Code and the Law 13.140/2015pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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acordos_litigios_coletivos_pinho.pdf776.5 kBPDFVisualizar
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