TítuloPortaria n. 284 de 30 de setembro de 2004
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação08-10-2004
ResumoAplica à empresa Matrix Serviços Especializados Ltda. a penalidade de advertência, face à inobservância do dever contratual e legal de recolhimento de parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço das auxiliares de lactário, prestadoras de serviço no STJ.
FonteBoletim de Serviço do STJ, 8 out. 2004.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/12754
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