TítuloO processo administrativo sancionador do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
Autor(es)Araújo, Alan Pereira de
Data de publicação2018
AssuntosInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Brasil) (Iphan), competência
Poder de polícia
Patrimônio cultural, proteção
Sanção administrativa
Multa
Tombamento, jurisprudência
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 156, p. 179-203, dez. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128211
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