Coisa julgada e “astreinte”: a persistência da mesma situação fática e o princípio do “ne bis in idem” como fundamentos aptos a acabar com a corriqueira afirmação de que o “quantum” alcançado pela multa judicial pode ser revisto a qualquer momento e grau de jurisdição = Res judicata and astreinte: the persistence of the same factual situation and the principle of the ne bis in idem as foundations to finish the affirmation that the quantum achieved by the judicial fine may be reviewed at any moment and degree of jurisdiction

Título:	Coisa julgada e “astreinte”: a persistência da mesma situação fática e o princípio do “ne bis in idem” como fundamentos aptos a acabar com a corriqueira afirmação de que o “quantum” alcançado pela multa judicial pode ser revisto a qualquer momento e grau de jurisdição = Res judicata and astreinte: the persistence of the same factual situation and the principle of the ne bis in idem as foundations to finish the affirmation that the quantum achieved by the judicial fine may be reviewed at any moment and degree of jurisdiction
Autor(es):	Pereira, Rafael Caselli
Data de publicação:	2018
Assuntos:	Coisa julgada (processo civil) Astreinte Processo de execução Princípio da segurança jurídica
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 286, p. 345-361, dez. 2018.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128381

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