Título: | Coisa julgada e “astreinte”: a persistência da mesma situação fática e o princípio do “ne bis in idem” como fundamentos aptos a acabar com a corriqueira afirmação de que o “quantum” alcançado pela multa judicial pode ser revisto a qualquer momento e grau de jurisdição = Res judicata and astreinte: the persistence of the same factual situation and the principle of the ne bis in idem as foundations to finish the affirmation that the quantum achieved by the judicial fine may be reviewed at any moment and degree of jurisdiction |
Autor(es): | Pereira, Rafael Caselli |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Coisa julgada (processo civil) Astreinte Processo de execução Princípio da segurança jurídica |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 286, p. 345-361, dez. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128381 |
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