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dc.contributor.authorSilveira, Edson Damas dapt_BR
dc.contributor.authorCamargo, Serguei Aily Franco dept_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationVeredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 15, n. 33, p. 191-207, set./dez. 2018.-
dc.identifier.otherConstitucionalidade das leis-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128673-
dc.description- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v15i33.1309pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Superior Dom Helder Câmarapt_BR
dc.subjectMeio ambiente, legislação-
dc.subjectDano ambiental-
dc.subjectIrretroatividade das leis-
dc.subjectConstitucionalidade-
dc.subjectBrasil. Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subject.otherDano ao meio ambiente-
dc.subject.otherDano à natureza-
dc.subject.otherDano ecológico-
dc.titleA irretroatividade do novo Código Florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Non-retroactivity of the new Forestry Code and the Supreme Court jurisprudencept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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