Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Zavascki, Teori Albino | - |
dc.date.issued | 1992 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Informação Legislativa, v. 29, n.114, p. 149-156, abr./jun. 1992. | en |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/128 | - |
dc.description | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. | - |
dc.description.abstract | Dispõe sobre a função institucional do Ministério Público em promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Explica que tal instituto é função inscrita na Constituição Federal e disciplinada infraconstitucionalmente. Traz à reflexão alguns aspectos específicos, relacionados com a participação do Ministério Público em sua condição de promovente da ação civil pública, considerado o ordenamento jurídico em seu todo. Entre esses aspectos, a natureza de substituição processual de sua atuação, a vedação de transigir e desistir e o poder dever de propor, presentes os pressupostos do exercício da ação civil. | pt |
dc.format.extent | 74295 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | - |
dc.subject | Ministério Público | pt |
dc.subject | Brasil. [Constituição (1988)] | pt |
dc.subject | Ação civil pública | pt |
dc.title | Ministério Público e ação civil pública | pt |
dc.type | Artigo de revista | pt |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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ministerio_ publico_ação_zavascki.pdf | 72.55 kB | Visualizar |
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