TítuloAção popular que requer ressarcimento ao erário. Prescrição quinquenal. Lei Federal nº 4.717, de 1965, Artigo 21
Autor(es)Copola, Gina
Data de publicação2018
EditoraIOB
FonteRepertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 24, p. 1018-1015, 2. quinz. dez. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129278
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