| Título: | Portaria n. 355 de 17 de julho de 2003 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 05-09-2003 |
| Resumo: | Aplica à empresa REMAN Segurança Privada Ltda. a penalidade de multa moratória, por afronta ao art. 145, da CLT e ao Contrato STJ n. 69/1998, cujo objeto consiste na prestação de serviços de segurança desarmada. |
| Fonte: | Boletim de Serviço do STJ, 5 set. 2003. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/12971 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| PRT_355_2003_SET.pdf | 22.83 kB | Visualizar |
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