TítuloDescriminalização da interrupção gestacional = Decriminalization of the termination of pregnancy
Autor(es)Silva, Edmilson Souza da
Capobianco, Rodrigo Julio
Data de publicação2019
AssuntosAborto (direito penal), descriminalização
Aborto (direito penal), legalização
Descriminalização
Gravidez
Gravidez, aspectos jurídicos
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 93-104, fev./mar. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130093
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