| Título: | Paradigma de partilha equânime dos "royalties" decorrentes da exploração de petróleo: a (in)constitucionalidade da Lei n. 12.734/12 = Equality sharing paradigm of the royalties from oil exploration: (in)constitutionality of Law n. 12.734/12 |
| Autor(es): | Gois, Pablo Durval de Menezes |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Petróleo, exploração Royalties, distribuição Indústria petrolífera Partilha de produção Constitucionalidade Brasil. Lei dos Royalties (2012) |
| Editora: | Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) |
| Fonte: | Revista da EJUSE, Aracaju, n. 27, p. 265-274, 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130136 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| paradigma_partilha_equanime_gois.pdf | 590.59 kB | Visualizar |
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