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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHaddad, Carlos Henrique Borlidopt_BR
dc.contributor.authorSantos, Murilo Augusto de Fariapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 69, p. 59-73, jul./set. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130253-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado do Rio de Janeiropt_BR
dc.subjectTrânsito em julgado-
dc.subjectSentença judicial-
dc.subjectTribunais superiores, jurisprudência-
dc.subject.otherTribunal de última instância-
dc.titlePara além dos limites da coisa julgada penal: a correção dos erros materiais "ex officio" pelos tribunais = Going beyond the limits of criminal res judicata: rectification of material errors ex officio by courtspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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