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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLídice, Robertapt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citation- Revista Jurídica, São Paulo, v. 68, n. 498, p. 43-55, abr. 2019.pt_BR
dc.identifier.citation- Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 19, n. 119, p. 66-77, maio/jun. 2019.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130311-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectAção civil pública-
dc.subjectInteresse individual homogêneo-
dc.subjectMinistério público, competência-
dc.subjectLegitimidade-
dc.subjectInteresse transindividual-
dc.subject.otherPrincípio da legitimidade-
dc.subject.otherDireitos metaindividuais-
dc.subject.otherDireitos transindividuais-
dc.subject.otherInteresse coletivo lato sensu-
dc.subject.otherInteresse metaindividual-
dc.subject.otherInteresse supra-individual-
dc.subject.otherInteresse transpessoal-
dc.titleDa atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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atuacao_legitimidade_ministerio_lidice_JURIDICA.pdf256.92 kBPDFVisualizar
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