Título: | Desvio de poder no Direito Administrativo brasileiro: exame da doutrina e jurisprudência do STJ |
Autor(es): | Andrade, Érico |
Data de publicação: | 2004 |
Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Abuso de poder (direito administrativo) Administração pública Ato administrativo Poder discricionário |
Editora: | IOB |
Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 1, p. 41-30, 1. quinz. jan. 2004. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131051 |
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