Título: | Direito à educação e ocupação de escolas públicas: um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro = Right to education and occupation of public schools: a study on administrative self-administration in the Brazilian legal system |
Autor(es): | Coutinho, Nilton Carlos de Almeida |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Autotutela administrativa Bens públicos Poder de polícia Escola pública |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 278, n. 1, p. 87-106, jan./abr. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131140 |
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