TítuloDireito à educação e ocupação de escolas públicas: um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro = Right to education and occupation of public schools: a study on administrative self-administration in the Brazilian legal system
Autor(es)Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
Data de publicação2019
AssuntosAutotutela administrativa
Bens públicos
Poder de polícia
Escola pública
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 278, n. 1, p. 87-106, jan./abr. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131140
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