Título: | Ato n. 150 de 29 de agosto de 2006 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 01-09-2006 |
Resumo: | Regulamenta, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do auxílio-moradia de que trata o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
Fonte: | Boletim de Serviço do STJ, 1 set. 2006. |
Situação: | REVOGADO |
Vide: | |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/13134 |
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