TítuloReclamação e transcendência dos motivos determinantes no controle concentrado de constitucionalidade = Claim and transcendence of ratio decidendi in the concentrated control of constitutionality
Autor(es)Ali, Anwar Mohamad
Data de publicação2019
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, Belo Horizonte, v. 27, n. 106, p. 97-118, abr./jun. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131930
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