| Título: | Da não recepção da Lei n° 7.144/1983 que estipula em 1 (um) ano o prazo para ajuizamento de ações questionando concursos da administração direta e autárquica federal. Legislação nacional. Aplicação da regra geral prevista no Decreto n° 20.910/1932, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos |
| Autor(es): | Dantas, Alessandro |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Administração pública, concurso, nomeação, doutrinas e controvérsias Direito de ação Prescrição (Direito Civil), concurso, nomeação Concurso público, nomeação Homologação, concurso Prazo (Processo Civil) Mandado de segurança Homologação, concurso, aspectos constitucionais Administração pública, concurso, nomeação, legislação Administração pública, concurso, nomeação, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 12, p. 525-516, 2. quinz. jun. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132067 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| nao_recepcao_lei_dantas.pdf | 695.26 kB | Visualizar |
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