O controle de constitucionalidade das leis penais e o princípio da proporcionalidade = The criminal judicial review and the principle of proportionality

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mendes, Gilmar Ferreira	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 30-51, jun./jul. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132504	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	-
dc.subject	Legislação penal	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	-
dc.subject	Periclitação da vida e da saúde	-
dc.subject	Direito Penal	-
dc.subject.other	Fiscalização da constitucionalidade	-
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Desproporcionalidade	-
dc.subject.other	Lei penal	-
dc.subject.other	Direito penal, legislação	-
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	-
dc.subject.other	Crime de perigo	-
dc.subject.other	Direito criminal	-
dc.title	O controle de constitucionalidade das leis penais e o princípio da proporcionalidade = The criminal judicial review and the principle of proportionality	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
controle_constitucionalidade_leis_mendes.pdf	158.85 kB	PDF	Visualizar

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