| Título: | Portaria Conjunta n. 3 de 29 de julho de 2019 |
| Autor(es): | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) Brasil. Superior Tribunal Militar (STM) |
| Data de publicação: | 01-08-2019 |
| Resumo: | Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira. |
| Fonte: | Diário Oficial da União, 1º ago. 2019, Seção 1, p. 133. |
| Situação: | REVOGADO |
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| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132856 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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