| Título: | A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011 |
| Autor(es): | Bonfim, Delane Silva da Matta |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Educação de preso, legislação Sistema penitenciário, educação Acesso à educação Cidadania Direito à educação Direitos e garantias individuais Reabilitação criminal Brasil. Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
| Fonte: | Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 62, n. 199, p. 51-55, out./dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132976 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| garantia_constitucional_direito_bonfim.pdf | 83.22 kB | Visualizar |
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