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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSouza, Victor Roberto Corrêa dept_BR
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationDireito Federal: Revista da AJUFE, São Paulo, v. 24, n. 91, p. 283-299, jan./jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133215-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherAssociação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008-
dc.subjectAcusação-
dc.subjectDenúncia, legislação-
dc.subjectCitação (Processo Penal)-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subjectProcedimento especial-
dc.subjectProcedimento ordinário-
dc.subjectProcedimento sumário-
dc.subjectReforma Processual Penal-
dc.titleRecebimento e rejeição da peça acusatória, à luz da Lei nº 11.719/2008pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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recebimento_rejeicao_peca_souza.pdf1.38 MBPDFVisualizar
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