| Título: | Ação direita de inconstitucionalidade. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Inadmissibilidade. Alterações promovidas na lei que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação. Ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental que se evidencia [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2019 |
| Resumo: | - Jurisprudência comentada da Ação Direita de Inconstitucionalidade 4.717/DF. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 24, n. 94. p. 459-462, abr./jun. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133536 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acao_direta_inconstitucionalidade_ayala.pdf | 808.07 kB | Visualizar |
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