TítuloPrescrição Retroativa: prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da ação penal
Autor(es)Barcelos, Pedro dos Santos
Data de publicação1987
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 76, n. 620, p. 265-267, jun. 1987.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133904
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