| Título: | Mutabilidade do procedimento de inventário (TJSP, AI 2094755-89.2017.8.26.0000) |
| Autor(es): | Kairalla, Marcello Uriel Carnaúba, César Augusto Martins |
| Data de publicação: | 2018 |
| Notas: | Comentário ao Agravo de Instrumento Nº 2094755-89.2017.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desembargador relator: José Aparício Coelho Prado Neto. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Inventário. Decisão assinalando que, ainda que as partes desejem a conversão do processo em arrolamento, determinou, dentre outras, a juntada da certidão negativa tributária municipal do imóvel localizado em Mogi das Cruzes. Descabimento, na hipótese. Não se admitem no arrolamento, questionamentos acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão. Inteligência do art. 662 do NCPC. Recurso provido. |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 4, n. 22, p. 170-180, jan./fev. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135030 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inventario_juntada_certidao_kairalla.pdf | 112.04 kB | Visualizar |
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