TítuloDireito Ambiental e abuso do poder de revogar leis: responsabilidades [Parecer]
Autor(es)Custódio, Helita Barreira
Data de publicação1999
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 4, n. 15, p. 167-183, jul./set. 1999.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135047
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