Título: | Escolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB = Regulatory choice, judicial review and the new Brazilian interpretation law |
Autor(es): | Leitão, Rômulo Guilherme Gouveia, Alessandro Samartin de |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Ato normativo, controle judicial Agência reguladora Competência legislativa Controle de constitucionalidade Princípio da legalidade |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 278, n. 2, p. 97-130, maio/ago. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135354 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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escolha_regulatoria_controle_leitao.pdf | 1.27 MB | Visualizar |
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