TítuloDe quem é a competência para licenciar estabelecimentos comerciais de alimentos em aeroportos? = Federative matters involved in licensing commercial food establishments in airports
Autor(es)Valente, Patricia Pessoa
Pinto, Henrique Motta
Data de publicação2019
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 17, n. 65, p. 235-251, jan./mar. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135599
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