A Reforma da Previdência (PEC nº 06/2019) e a justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais no âmbito do Direito Internacional = The Social Security Reform (Constitutional Amendment Bill no. 06/2019) and the justiciability of economic, social and cultural rights in the context of International Law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Erico Sanches Ferreira dos	pt_BR
dc.contributor.author	Maliska, Marcos Augusto	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 38-59, ago./set. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135658	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Direitos econômicos	pt_BR
dc.subject	Direitos sociais	pt_BR
dc.subject	Direitos culturais	pt_BR
dc.subject	Direito Previdenciário	pt_BR
dc.subject	Direito Internacional	pt_BR
dc.subject	Reforma da Previdência	pt_BR
dc.subject	Previdência social	pt_BR
dc.subject	Tribunal Internacional	pt_BR
dc.subject	Natureza jurídica	pt_BR
dc.subject.other	Direito social	pt_BR
dc.subject.other	Direitos de ordem social	pt_BR
dc.subject.other	Garantias sociais	pt_BR
dc.subject.other	Direito à cultura	pt_BR
dc.subject.other	Direito de acesso à cultura	pt_BR
dc.subject.other	Direito de previdência social	pt_BR
dc.subject.other	Previdência social, legislação, reforma	pt_BR
dc.subject.other	Previdência, reforma	pt_BR
dc.subject.other	Reforma previdenciária	pt_BR
dc.subject.other	Instituição previdenciária	pt_BR
dc.subject.other	Corte internacional	pt_BR
dc.subject.other	Tribunal internacional regional	pt_BR
dc.subject.other	Tribunal regional internacional	pt_BR
dc.title	A Reforma da Previdência (PEC nº 06/2019) e a justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais no âmbito do Direito Internacional = The Social Security Reform (Constitutional Amendment Bill no. 06/2019) and the justiciability of economic, social and cultural rights in the context of International Law	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
reforma_previdencia_pec_santos.pdf	237.08 kB	PDF	Visualizar

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